A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF

Authors

  • Roberto Ferraz

Keywords:

base de cálculo

Abstract

The Brazilian Tax Law was very rich in conceptualization and systematization of the institutes of that branch, even under a perspective strictly positivist. This wealth resulted-instrumental in quality for work-in the area, which may-highlight the Brazilian doctrine of tax basis. The Constitution of 1988 marked an important step in consecration that doctrine, which came to remain haze by Supreme Court Ruling n. 29. This ruling was created to solve a concrete issue. However, it expressed an incompatible constitutional concept. Thus, it should be reformed.

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Published

2010-12-01

How to Cite

Ferraz, R. (2010). A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF. Revista Direito Tributário Atual, (24), 488–494. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655

Issue

No. 24 (2010)

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Artigos

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