A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF
Palavras-chave:
base de cálculoResumo
O Direito Tributário brasileiro foi muito rico na conceituação e sistematização dos institutos próprio desse ramo, ainda que sob uma perspectiva estritamente positivista. Essa riqueza traduziu-se em instrumental de qualidade para trabalhar-se na área, em meio ao qual pode-se destacar a doutrina brasileira da base de cálculo. A Constituição de 1988 deu importante passo na consagração dessa doutrina, que veio a ficar obnubilada pela Súmula Vinculante n. 29 que, voltada a solucionar uma questão concreta, veio a exprimir conceito incompatível com a Constituição, merecendo ser reformulada.
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