Reflexões sobre a Estrutura do Direito Tributário no Brasil

Authors

  • Rodrigo Caramori Petry

Keywords:

normas tributárias

Abstract

The present article investigates the various tributary regulations and its introductory instruments or normative vehicles in Brazil, especially to demonstrate the notable inter-relationship between different normative acts edited by the Legislative, Executive and Judiciary Powers, outlining aspects of its applications on tributary subjects.

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Published

2010-12-01

How to Cite

Petry, R. C. (2010). Reflexões sobre a Estrutura do Direito Tributário no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, (24), 495–542. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1656

Issue

No. 24 (2010)

Section

Artigos

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