Competência Tributária dos Municípios

da Ausência de Autonomia Financeira à Guerra Fiscal Horizontal e Vertical

Authors

  • Vanessa Rahal Canado

Keywords:

autonomia municipal

Abstract

In Brazil we have been discussing the municipalities’ autonomy in terms of power to tax (enacting tax laws) and sharing tax revenues of other members of the Federation. However, negative consequences are observed in result of these two mechanisms, which were intended to give more autonomy to the municipalities: lack of financial autonomy and (harmful) tax competition.

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Published

2010-12-01

How to Cite

Canado, V. R. (2010). Competência Tributária dos Municípios: da Ausência de Autonomia Financeira à Guerra Fiscal Horizontal e Vertical. Revista Direito Tributário Atual, (24), 570–583. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1658

Issue

No. 24 (2010)

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