Competência Tributária dos Municípios

da Ausência de Autonomia Financeira à Guerra Fiscal Horizontal e Vertical

Autores

  • Vanessa Rahal Canado

Palavras-chave:

autonomia municipal

Resumo

Discute-se sobre o assunto da autonomia municipal sob os ângulos da outorga de competências tributárias significativas (ISS) e da repartição das receitas tributárias dos outros entes federativos. Esses mecanismos, contudo, resultaram em externalidades negativas que serão objeto de análise neste artigo: ausência de autonomia financeira e guerra fiscal vertical e horizontal.

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Publicado

2010-12-01

Como Citar

Canado, V. R. (2010). Competência Tributária dos Municípios: da Ausência de Autonomia Financeira à Guerra Fiscal Horizontal e Vertical. Revista Direito Tributário Atual, (24), 570–583. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1658

Edição

n. 24 (2010)

Seção

Artigos

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