Reflexões sobre o Imposto de Renda nas Operações de Permuta
Keywords:
Tax Law, income tax, capital gains, exchanges, real estate propertiesAbstract
The present article aims to examine taxation over income derived from exchange operations. Analyzing the main characteristics of the exchange contract, which implies mutual alteration of equivalent equity positions, the authors investigate income tax’s event of levy, especially to determine if the regime applied to exchanges between real estate properties, not subjected to taxation over capital gains, also applies to exchanges of other assets and rights.
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