Multas Tributárias, Proporcionalidade e Confisco

Autores

  • Hugo de Brito Machado Segundo

Palavras-chave:

multas tributárias, confisco, proporcionalidade

Resumo

Em face de uma maior preocupação com questões substanciais, decorrentes do reconhecimento da positividade de certas disposições constitucionais, discute-se a existência de limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional na definição de ilícitos tributários e na cominação e graduação das respectivas penalidades. Como tais penalidades são um meio para que se atinjam fins constitucionalmente protegidos, não é possível definir como ilícita uma conduta quando isso não for adequado à consecução dos tais fins. Tampouco será necessária a penalidade, quando existirem outros meios igualmente hábeis a que se atinjam os referidos fins. Finalmente, a penalidade, para ser válida, deverá ainda ser proporcional em sentido estrito, representando o prestígio aos valores constitucionalmente protegidos que justificam a sua aplicação sem incorrer, porém, em gravame excessivo aos demais valores igualmente caros ao texto constitucional. São exemplos de penalidades que não preenchem tais requisitos a prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, as sanções repelidas pelas Súmulas 70, 323 e 574 do STF, bem como as multas aplicadas em caso de descumprimento de deveres meramente formais, em situações não tributadas, ou cujo tributo é devido e foi recolhido regularmente, mas que não obstante são calculadas de forma proporcional ao valor da operação realizada.

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Publicado

2012-06-01

Como Citar

Machado Segundo, H. de B. (2012). Multas Tributárias, Proporcionalidade e Confisco. Revista Direito Tributário Atual, (27), 372–383. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1678

Edição

Seção

Artigos