Reflections on the Interpretation of the Tax Exemptions and on the Application of the Article 111 of the National Tax Code
Keywords:
tax exemptions, literal interpretation, strict interpretation, article 111 of the national tax codeAbstract
This article seeks to understand what comes to be the literal (and strict) interpretation of the tax exemptions determined by the article 111 of the National Tax Code. It evinces that the literal interpretation is insufficient to the interpretative process and that, for this reason, it demands the interaction with other interpretative arguments in order to achieve an adequate normative meaning. In what it relates to the strict interpretation of the tax exemptions, it propones to demonstrate, on the one hand, the impossibility of foreordaining the normative result to be obtained by the interpreter and, on the other hand, the inapplicability of the strict interpretation of the tax exemptions since they cannot be considered as exceptional law. The final conclusion is that the tax exemptions are to be interpreted as any other legal rule, demanding the interaction of several interpretative arguments through a metodologically adequate process supported by constitutional principles.
References
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica. Tradução de: Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
íVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Livro Eletrônico. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 21, janeiro/fevereiro/marco de 2010. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-21-JANEIRO-2010-HUMBERTO-AVILA.pdf>. Acesso em: 28 jul 2015.
____. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismos Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Direito Tributário Atual nº 29. São Paulo: IBDT/Dialética, 2013. pp. 181-204.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2013.
BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: IBGE, 1954.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 5. ed. Tradução de: António Menezes Cordeio. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2012.
CARRAZA, Roque. Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. 5. ed. Tradução de: João Baptista Machado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1979.
FALCíO, Amílcar de Araújo. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976.
____. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
GUASTINI, Riccardo. Teoria e Dogmatica Delle Fonti. Milão: Giuffrè, 1998.
HART, H.L.A. The Concept of Law. 2. ed. New York: Oxford University Press, 1997.
LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Tradução de: José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the Rule of Law. New York: Oxford University, 2005.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Edição póstuma. São Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1975.
TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
VANONI, Ezio. Natura ed interpretazione delle leggi tributarie. Padova: Cedam, 1932.
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