A Isenção Outorgada aos Dividendos e Integração da Tributação das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas

o Pagamento de Dividendos à Conta de Reserva de Capital e a Influência da Recente Edição da Lei nº 12.973/2014

Authors

  • Ramon Tomazela Santos

Keywords:

dividends, personal and corporate tax integration, economic double taxation, preferred shares, capital reserve

Abstract

This article analyzes the justifications for granting a tax exemption to dividends as set forth in article 10 of Law 9.249/1995, on the condition of a mechanism to integrate personal and corporate income taxes. Subsequently, the author examines the influence of Law 12.973/2014 in interpreting the scope of the exemption rule, in order to argue that dividends paid out of capital reserve account are exempt from the income tax.

Author Biography

Ramon Tomazela Santos

Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).  Professor Assistente do curso de especialização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogado em São Paulo.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Santos, R. T. (2021). A Isenção Outorgada aos Dividendos e Integração da Tributação das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas: o Pagamento de Dividendos à Conta de Reserva de Capital e a Influência da Recente Edição da Lei nº 12.973/2014. Revista Direito Tributário Atual, (32), 297–320. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/17

Issue

No. 32 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2021 Ramon Tomazela Santos

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.