O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003

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  • Maria Angélica da Silva de Souza Dias

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2004-12-01

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Souza Dias, M. A. da S. de. (2004). O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Revista Direito Tributário Atual, (18), 251–263. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736

Issue

No. 18 (2004)

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Artigos

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