O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003

Autores/as

  • Maria Angélica da Silva de Souza Dias

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Publicado

2004-12-01

Cómo citar

Souza Dias, M. A. da S. de. (2004). O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Revista Direito Tributário Atual, (18), 251–263. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736

Número

Núm. 18 (2004)

Sección

Artigos

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