Tipo Receita em Restruturação Societária

Caso Bovespa

Authors

  • Fernando Aurelio Zilveti

Keywords:

national taxation, case Bovespa, typus concept in the legislation of the PIS/Cofins

Abstract

This paper deals with PIS and Cofins levied on company restructuring process. The author uses Bovespa case to check the typus revenue provided by Brazilian Federal Constitution and tax legislation. In conclusion, the author proposes the typus to comply with the equality principle.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Zilveti, F. A. (2012). Tipo Receita em Restruturação Societária: Caso Bovespa. Revista Direito Tributário Atual, (28), 86–96. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1749

Issue

No. 28 (2012)

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