Responsabilidade por Infrações em Matéria Tributária

Reconsiderações acerca do Art. 136 do Código Tributário Nacional

Authors

  • Caio Augusto Takano
  • Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

Keywords:

objective liability, subjective liability, infraction, sanction

Abstract

Este artigo destaca e analisa o tema da responsabilidade tributária por infrações e, mais especificamente, se o art. 136 do Código Tributário Nacional define ou não uma responsabilidade objetiva (independente de culpa).

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Published

2013-06-01

How to Cite

Takano, C. A., & Branco, L. O. de A. (2013). Responsabilidade por Infrações em Matéria Tributária: Reconsiderações acerca do Art. 136 do Código Tributário Nacional. Revista Direito Tributário Atual, (29), 114–132. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1771

Issue

No. 29 (2013)

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