Consequência da Concomitância na Incidência de Normas Jurídicas - Elementos de Lógica e de Subsunção

O Caso das Despesas Financeiras Contraídas no Exterior

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

Keywords:

interpretation, geral rule, special rule, financial expense, deduction for tax purposes

Abstract

The Brazilian law since the 90 years of the last century has created new rules in order to reduce the possibilities of deducting for tax purposes the international financial expenses. Due to Law n. 12.715, enacted in 2012, such limitations to the liberty called everybody’s attention, because more than just one rule may be simultaneously applicable on one singular and same expense. This article seeks to determine how to solve such a multiple incidence.

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Published

2013-06-01

How to Cite

Mariz de Oliveira, R. (2013). Consequência da Concomitância na Incidência de Normas Jurídicas - Elementos de Lógica e de Subsunção: O Caso das Despesas Financeiras Contraídas no Exterior. Revista Direito Tributário Atual, (29), 306–324. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1783

Issue

No. 29 (2013)

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