Relação entre o Direito Doméstico e as Convenções para evitar a Dupla Tributação da Renda no Brasil

O Artigo 98 do Código Tributário Nacional

Authors

  • Sergio André Rocha

Keywords:

tax treaties, treaty override, article 98 of Brazil’s Tax Code, Volvo Case

Abstract

This article covers the history of article 98 of Brazil’s Tax Code. It also analyzes its constitutionality, examining important decisions issued by the Superior Court of Justice and the Supreme Court about the issue of the interaction between domestic laws and international law.

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Published

2013-06-01

How to Cite

Rocha, S. A. (2013). Relação entre o Direito Doméstico e as Convenções para evitar a Dupla Tributação da Renda no Brasil: O Artigo 98 do Código Tributário Nacional. Revista Direito Tributário Atual, (29), 325–350. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1784

Issue

No. 29 (2013)

Section

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