A não Cumulatividade do PIS-Cofins

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins

Keywords:

non-cumulative, social contributions, public subsidy neutrality of taxation

Abstract

This is a study in which the author demonstrates that social contributions are taxes for which the EC nº 42/2003 introduced, as faculty, non-cumulative. It also demonstrates that laws ns. 10.637/2003 and 10.833/2004 created a form of non-cumulative corresponding to the authentic public subsidy, which is the form of tax policy, theoretically, stimulating the business sector, but it contains unconstitutional.

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Published

2013-12-01

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2013). A não Cumulatividade do PIS-Cofins. Revista Direito Tributário Atual, (30), 172–179. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1794

Issue

No. 30 (2013)

Section

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