O Papel dos Comentários da OCDE no Processo de Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais para evitar a Bitributação Internacional

Authors

  • Juciléia Lima

Keywords:

OECD Commentaries, Vienna Convention, international tax treaties, binding, enforcement

Abstract

The purpose of this article focuses on the study of the legal status of the OECD Commentaries, investigating them about their binding force on the political states behavior and about their relevance for the application international tax treaties to avoid double taxation toward to articles 31 and 32 of Vienna Convention thereon.

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Published

2013-12-01

How to Cite

Lima, J. (2013). O Papel dos Comentários da OCDE no Processo de Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais para evitar a Bitributação Internacional. Revista Direito Tributário Atual, (30), 217–231. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1797

Issue

No. 30 (2013)

Section

Artigos

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