O Papel dos Comentários da OCDE no Processo de Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais para evitar a Bitributação Internacional

Autores

  • Juciléia Lima

Palavras-chave:

Comentários da OCDE, Convenção de Viena, tratados internacionais contra bitributação, vinculabilidade, obrigatoriedade

Resumo

O objetivo deste artigo foca-se no estudo do status legal dos Comentários da OCDE, investigando-se o seu grau de vinculabilidade sobre o comportamento dos Estados-nações e de sua importância na aplicação dos tratados para mitigar ou evitar a bitributação à luz das disposições legais contidas nos artigos 31 e 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

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Publicado

2013-12-01

Como Citar

Lima, J. (2013). O Papel dos Comentários da OCDE no Processo de Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais para evitar a Bitributação Internacional. Revista Direito Tributário Atual, (30), 217–231. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1797

Edição

n. 30 (2013)

Seção

Artigos

Licença

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