Direito Constitucional Tributário Comparado

a Tributação nas Constituições do Brasil e de Outros Países

Authors

  • Rodrigo Caramori Petry

Keywords:

tax law, constitutional law, comparative law

Abstract

This paper analyzes the existence and formulation of constitutional tax law in ten different countries, including Brazil, pointing and comparing the texts of the various constitutions, to present an overview of the constitutional regulation of tax matters in these countries and the unique position of the Brazilian Constitution.

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Published

2013-12-01

How to Cite

Petry, R. C. (2013). Direito Constitucional Tributário Comparado: a Tributação nas Constituições do Brasil e de Outros Países. Revista Direito Tributário Atual, (30), 351–385. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1804

Issue

No. 30 (2013)

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