O Mito do Federalismo Fiscal

a Existência de Bitributação na Cobrança Simultânea da CFEM e da TFRM

Authors

  • Thaís Louzada de Sousa
  • Mariane de Sousa Assis Resende

Keywords:

CFEM - Contribution by the Financial Exploitation of Mineral Resources, Rate Control, Monitoring and Supervision of Mining Exploration, Mining Exploitation and Utilization of Mineral Resources - TFRM, royalties, mining, fiscal federalism

Abstract

From the comparative analysis of the legal nature of the Contribution by the Financial Exploitation of Mineral Resources - CFEM and the Rate Control, Monitoring and Supervision of Mining Exploration, Mining Exploitation and Utilization of Mineral Resources - TFRM, this study identifies both these are collections of mineral royalties. For this reason, it is demonstrated that the exaction of TFRM hurts fiscal federalism, resulting in a double taxation.

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Published

2013-12-01

How to Cite

de Sousa, T. L., & Resende, M. de S. A. (2013). O Mito do Federalismo Fiscal: a Existência de Bitributação na Cobrança Simultânea da CFEM e da TFRM. Revista Direito Tributário Atual, (30), 386–396. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1805

Issue

No. 30 (2013)

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