O Mito do Federalismo Fiscal
a Existência de Bitributação na Cobrança Simultânea da CFEM e da TFRM
Palabras clave:
CFEM - Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, royalties, federalismo fiscalResumen
A partir da análise comparativa da natureza jurídica da Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM e da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TRFM, o presente trabalho identifica que ambas as cobranças tratam-se de royalties minerários. Por essa razão, demonstra-se que a exação da TFRM fere o federalismo fiscal, acarretando em uma bitributação do setor.
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