Punitive Taxation? Arbitration and Withholding Tax on Payments to Beneficiaries not Identified or without Cause
Keywords:
punishment, unlawful act, arbitration, corporate income tax, withholding tax, unidentified beneficiary, without cause paymentAbstract
The “Código Tributário Nacional” establishes in its Article 3 that taxes do not constitute punishment for an unlawful act. This study seeks to analyze the effects of such legal provision in the institution of taxes, increase of tax rates and broadening the tax calculation basis. It also aims to verify whether the tax laws comply with such a legal provision and, therefore, are considered two important legal provisions, namely, the arbitration of tax basis for calculating the income tax and the withholding tax levied on payments to unidentified beneficiaries or without cause.
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