Social Security Contributions and the Theory of Causes
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.3.2022.2090Keywords:
causes, justification, contributions (taxes), Social SecurityAbstract
The purpose of this paper is to identify the basic reason for the imposition of the Brazilian contributions to social security, based on the theory of tax justification approach. The analysis covers different hypotheses of justification for contributions to social security, such as benefit, equivalence, ability to pay, referability and social solidarity. At the end, the paper aims to demonstrate that the justification for this specific group of tax lies in the financing of social security, which emphasizes the importance of the destination of the correspondent tax revenue and the principles of ability to pay and equity as criteria for sharing its tax burden.
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