The End of Bank Secrecy Era in Brazil
Keywords:
bank secrecy, international tax transparency, exchange of information, tax treatiesAbstract
This paper discusses whether the announcement made by G-20 countries about the end of the bank secrecy era would be applicable to Brazil, considering two aspects. The first is the rationale for the bank secrecy in Brazilian Law. The second is the possible constitutionality control over international treaties in tax matters related to the exchange of bank information eventually adopted by this country.
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