O Fim da Era do Sigilo Bancário no Brasil
Palabras clave:
sigilo bancário, transparência fiscal internacional, intercâmbio de informações, tratados internacionaisResumen
O trabalho discute se o pronunciamento dos países do G-20 sobre o fim da era do sigilo bancário seria aplicável ao Brasil, tendo em vista dois aspectos. O primeiro é a razão de ser do sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. O segundo é o possível controle de constitucionalidade sobre tratados internacionais em matéria tributária relacionados ao intercâmbio de informações bancárias eventualmente adotados pelo país.
Citas
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