The State Fund for Transport and Housing (FETHAB) of the State of Mato Grosso
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.2.2022.2125Keywords:
FETHAB, unconditional immunities, financial fundsAbstract
The State Fund for Transport and Housing – FETHAB was established by the State Law n. 7,263, from 27th March 2000 and became, for the State of Mato Grosso, in the face of the “difficulties” that traditional taxes are subjected under the Constitutional command, a tax collection subterfuge that bypasses the Federal Constitution and its limits to the Power to Tax. Under the name of contribution, but without the inherent taxes “compulsoriness”, concealed in the form of an inspection regime, this contribution, which is not a tribute in the eyes of the Higher Courts, has been exhausting the competitiveness of State commodities, despite the high production costs seen in Mato Grosso. This article, in general terms, will detail the controversies verified in the State Law n. 7,263, of 27th March 27 2000 in comparison with doctrine and jurisprudence, pointing out the unconstitutionalities and contradictions, evident or not, in the contribution FETHAB.
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