Tax Reform and Regressivity
Taxation on Consumption and the Search for Fiscal Justice
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.6.2022.2136Keywords:
tax reform, consumption, regressivity, Fiscal justiceAbstract
This paper aims to analyze the taxation model adopted by the National Tax System, which focuses its incidence on the consumption of goods and services. As a characteristic of this model, it is allowed that the tax burden falls over the final consumer. This is called indirect taxation, and that is where the regressivity of the current system arises from, as it places a burden on those who have the lowest contributory capacity. In a context of legislative discussions about the imminent reform of the National Tax System, there is an opportunity to rethink this model, in order to promote fiscal justice. In this regard, it is necessary to analyze the Proposed Amendments to the Constitution n. 45/2019 and n. 110/2019, which are being processed, respectively, in the House of Representatives and in the Federal Senate, emphasizing the propositions related to taxation on consumption. It is intended to verify/project a possible or unlikely limitation of regressivity from the provisions of the aforementioned proposals and their justifications.
References
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2011.
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital. A Reforma Tributária Necessária. Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira. Eduardo Fagnani (org.). Brasília: ANFIP: FENAFISCO: São Paulo: Plataforma Política Social, 2018.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833>. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral. Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim 2020, mar. 2021. Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38233>. Acesso em: 30 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12757/000367794.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 25 out. 2021.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema Tributário. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc18-65.htm>. Acesso em: 26 out. 2021.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699>. Acesso em: 15 set. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 423768/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 28.6.2006. Informativo STF 433. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo433.htm>. Acesso em: 28 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 714139/SC, Rel. Min. Marco Aurélio. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031>. Acesso em: 30 nov. 2021.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CLASEN, Roberto Neme. Sistema tributário e desigualdade social no Brasil: a regressividade do sistema como indutora de desigualdade. Pelotas: Dissertação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Políticas Sociais da UCPEL, 2014. Disponível em: <https://pos.ucpel.edu.br/ppgps/wp-content/uploads/sites/5/2018/03/ROBERTO. CLASEN_SISTEMA-TRIBUTARIO-E-DESIGUALDADE-SOCIAL-NO-BRASIL-a-regressividade-do-sistema-como-indutora-de-desigualdade.pdf>. Acesso em: 18 out. 2021.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Diretiva nº 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006. Relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3 A32006L0112>. Acesso em: 12 nov. 2021.
CORREIA NETO, Celso de Barros. Sistema Tributário Nacional. Consultoria Legislativa. Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/Textobase1.pdf>. Acesso em: 26 out. 2021.
FOLLONI, André. Capacidade contributiva e dever fundamental. Revista Direito Tributário Atual. Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). 42. ed. 2019. Disponível em: <https://ibdt.org.br/RDTA/capacidade-contributiva-e-dever-fundamental/>. Acesso em: 24 out. 2021.
GASSEN, Valcir; D’ARAÚJO, Pedro Júlio Sales; PAULINO, Sandra Regina da F. Tributação sobre consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos. Florianópolis: Sequência, n. 66, p. 213-234, jul. 2013. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/seq/a/GDHzYgw9JCNWF4LWkF6wbsn/?format=pdf&lang=pt>. Acesso em: 20 out. 2021.
LEÃO, Martha; DEXHEIMER, Vanessa. A tributação indireta e o mito da alíquota única. Revista Direito Tributário Atual. Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). 48. ed. 2021. Disponível em: <https://ibdt.org.br/RDTA/a-tributacao-indireta-e-o-mito-da-aliquota-unica/>. Acesso em: 25 out. 2021.
LUZ NETO, Luiz Guedes da. Reforma Tributária e a contribuição da Teoria da Tributação Ótima. Revista Direito Tributário Atual. Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). 45. ed. 2020. Disponível em: <https://ibdt.org.br/RDTA/reforma-tributaria-e-a-contribuicao-da-teoria-da-tributacao-otima/>. Acesso em: 24 out. 2021.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. O sistema tributário brasileiro: história, perfil constitucional e proposta de reforma. São Paulo, 2000.
ORAIR, Rodrigo; GOBETTI, Sérgio. Reforma Tributária no Brasil: Princípios norteadores e propostas em debate. Scielo Brasil, 2018. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/nec/a/SPvDStxHz47863pCGcxWTHN/?lang=pt#>. Acesso em: 04 out. 2021.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SALVADOR, Evilásio. Fundo público e seguridade social no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010b.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
SILVEIRA, Fernando Gaiger; PASSOS, Luana; GUEDES, Dyeggo Rocha. Reforma tributária no Brasil: por onde começar? Scielo Brasil. Disponível em:<https://www.scielo.br/j/sdeb/a/Q7J8sZJ8kGH73ZZMx3rPYkQ/?lang=pt>. Acesso em: 27 set. 2021.
VARSANO, Ricardo. A evolução do Sistema Tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões para futuras reformas. Repositório IPEA. Disponível em: <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1839/1/td_0405.pdf>. Acesso em: 18 set. 2021.
VIANNA, Salvador Werneck; MAGALHÃES, Luís Carlos G. de; SILVEIRA, Fernando Gaier; TOMICH, Frederico Andrade. Tributação e desigualdade social no Brasil. Proposta. nº 89, março/agosto de 2001.
ZOCKUN, Maria Helena. Aumenta a regressividade dos impostos no Brasil. Informações FIPE, n. 297, 2005, p. 11-13. Disponível em: <https://downloads.fipe.org.br/publicacoes/bif/2005/6_bif297.pdf>. Acesso em: 31 out. 2021.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Gustavo Buzatto, Miquerlam Chaves Cavalcante
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
