To Split or not to Split: Split Payment as a Vat Collection Mechanism and its Potential Impacts in Brazil
Keywords:
tax, Value Added Tax – VAT, Tax on Goods and Services, Tax Reform, split paymentAbstract
Split Payment consists of a system of collecting taxes that, when paying for the acquisition of the good or service, the amount related to the tax is financially allocated to the settlement of the tax obligation, not being delivered to the supplier of the good or service (taxpayer). The prevision is included in the main tax reform constitutional amendment proposals, but international experience demands caution in its implementation. In particular, the impact on the cash flow of companies and the adoption of effective mechanisms for refunding must be observed.
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