An Economic Baseline for the Definition of Serious Damage to the Collective Aplied in Crimes Against the Tax Order
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.18.2024.2163Keywords:
economic criminal law, crimes against the tax order, special cause of penalty increaseAbstract
In the expansion of Criminal Law, especially from the 1970s onwards, criticisms of the repressive system were rejected and new legitimizing discourses were developed, adding a touch of social justice by inaugurating a new policy of punitive inclusion of the dominant classes. Economic Criminal Law emerges as a Subsystem of Criminal Law aimed at the supra-individual protection of the lato sensu economic order, including stricto sensu economic policy and income, monetary, fiscal, financial and exchange rate policies. In the specific case of crimes against the tax order, the present study proposes an economic benchmark for the definition of serious damage to the community provided for the special increase penalty, in the terms of the article 12, item I of Law n. 8.137/1990 aiming its application in the concrete case, against the distortions and superficialities found as a rule in current federal jurisprudence, including in higher courts.
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