The Technical Exemption of Income Tax on Real Estate Investment Trusts (REITs) and the Capital Gains from the Alienation of Another REITs Units of Ownership
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.10.2022.2165Keywords:
Income Tax, Real Estate Investment Fund, technical exemption, capital gainsAbstract
The present study aims to examine whether arises Income Tax on capital gains obtained by a Real Estate Investment Trust (REIT) from the alienation of another REITs units of ownership. As the object involves the analysis of the exemption prescribed by art. 16 of Law No. 8,668/1993, one will study the exemption as a technical category, more precisely distinguishing the technical exemption from the proper exemption, in light of the applicability of art. 111, II, of the Brazilian National Tax Code. In addition, one will examine historically the tax regime of REITs and their owners, in order to demonstrate that: the mitigation of the technical exemption of art. 16 of Law No. 8,668/1993 has never had the purpose to comprehend operations within the real estate financial market; and the taxation established by art. 18, II, of the same Law has never aimed to derogate art. 16.
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