IPTU and ITBI Taxable Amounts (and ITCMD’)

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

Keywords:

taxable amount, sale fair value, market value, business price, valuation

Abstract

According to the National Tax Code, the real estate sales tax and the real estate property tax are both calculated over the asset’s market value. However, as they are different taxes it is necessary to distinguish the taxable amount of which tax. The Superior Justice Court has dealt with this matter as it will be explained in this article.

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Published

2022-04-27

How to Cite

Mariz de Oliveira, R. (2022). IPTU and ITBI Taxable Amounts (and ITCMD’). Revista Direito Tributário Atual, (50), 554–568. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2174

Issue

No. 50 (2022)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2022 Ricardo Mariz de Oliveira

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