Arguments Based on Consequences and its Relevance to Tax Law
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-7Keywords:
arguments based on consequences, Tax Law, argumentative theory of justification, decisions and precedentsAbstract
This article aims to analyze the function performed by arguments based on consequences in the context of a legal theory of justification of judicial decisions and precedents which is a topic that so far has not yet been properly discussed among legal scholars in Brazil which is the reason why this topic has received some misleading critics. In the end, this article concludes that the argument based on consequences is part of an external justification, conclusive, necessary to grant universality and to control precedents whose strength, direction and intensity depend on the judicial philosophy that the judge shall adopt: judicial activism or judicial constraint. This article has also analyzed how could an argument based on utilitarist principle be valid. The relevance of this discussion to Tax Law was emphasized through the analyze of precedents from Brazilian Federal Supreme Court.
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