Arguments Based on Consequences and its Relevance to Tax Law

Authors

  • Roberto Codorniz Leite Pereira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Keywords:

arguments based on consequences, Tax Law, argumentative theory of justification, decisions and precedents

Abstract

This article aims to analyze the function performed by arguments based on consequences in the context of a legal theory of justification of judicial decisions and precedents which is a topic that so far has not yet been properly discussed among legal scholars in Brazil which is the reason why this topic has received some misleading critics. In the end, this article concludes that the argument based on consequences is part of an external justification, conclusive, necessary to grant universality and to control precedents whose strength, direction and intensity depend on the judicial philosophy that the judge shall adopt: judicial activism or judicial constraint. This article has also analyzed how could an argument based on utilitarist principle be valid. The relevance of this discussion to Tax Law was emphasized through the analyze of precedents from Brazilian Federal Supreme Court.

Author Biography

Roberto Codorniz Leite Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e

 Tributário pela Faculdade de Direito da USP.

Mestre em Direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV.

References

ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurí­dica – A teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurí­dica. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011

íVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista de Direito Tributário Atual nº 29, São Paulo: Dialética, 2013.

íVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurí­dica. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014.

DERZI, Misabel de Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 173 e 216.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Bloomsbury, 2015.

GUASTINI, Riccardo. Interpretar y argumentar. Tradución Silvina ílvares Medina. Colección: El derecho y la justicia. Centro de Estúdios Polí­ticos e Constitucionales: Madrid, 2014.

HART, Herbert L. A. O conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

MACCORMICK, Neil. Legal Reasoning and Legal Theory. Clarendon Law Series. Oxford: Carenden Press, 1995.

MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the Rule of Law – A theory of legal reasoning. Law, State and Practical Reasoning Series. Oxford University Press, 2009.

PECZENIK, Aleksander. On law and reason. Law and Philosophy Library 8 Colection. New York: Springer Verlag, 2009.

RAWLS, John. Two concepts of rules. The Philosophical Review, v. 64, n. 01, 1955.

RAZ, Joseph. Between authority and interpretation – On the theory of law and practical reason. Oxford University Press, 2009.

RAZ, Joseph. Practical Reason and Norms. Oxford University Press, 1999.

SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer – a new introduction to legal theory. Harvard University Press, 2012.

ROCHA, Sérgio André. Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade e consequencialismo – Instrumentos de desconstituição do Direito Dributário. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

TÔRRES, Heleno Taveira. Segurança jurí­dica em matéria tributária e consequencialismo. In: Grandes questões atuais do Direito Tributário, v. 15. ROCHA, Valdir de Oliveria (Coord.). São Paulo: Dialética, 2011.

TORRES, Ricardo Lobo. O Consequencialismo e a Modulação dos Efeitos das Decisões do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Tributário Atual nº 24, Dialética: São Paulo, 2009.

Jurisprudência:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 562045-RS, Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado no Diário Oficial da União de 27/11/2013.

Downloads

Published

2017-12-01

How to Cite

Codorniz Leite Pereira, R. (2017). Arguments Based on Consequences and its Relevance to Tax Law. Revista Direito Tributário Atual, (38), 150–173. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/218

Issue

No. 38 (2017)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.