Equity as a Reason to decide in Tax Matter

Authors

  • Clara Gomes Moreira Universidade de São Paulo (USP)

Keywords:

equity, interpretation, reason for deciding, balancing, generality, particularism

Abstract

This is study is concerned with the concept, the goals, the foundations and the forms of using equity as a reason for deciding for the interpretation of tax statues, especially regarding the existence of legal prohibition or authorization for its use.

Author Biography

Clara Gomes Moreira, Universidade de São Paulo (USP)

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011. Aluna visitante na Universidade de Cambridge, 2010. Especialista em Direito Tributário pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2014. Mestranda em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Universidade de São Paulo. Aula visitante da Universidade Carlos III de Madrid.

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Published

2016-12-01

How to Cite

Gomes Moreira, C. (2016). Equity as a Reason to decide in Tax Matter. Revista Direito Tributário Atual, (36), 122–140. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/219

Issue

No. 36 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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