The Accessory Obligations and the Development of Companies in Brazil

A Study Conducted under the Biases of the Principles and Guarantees of Taxpayers in Brazil

Authors

  • Felipe de Carvalho Pavão

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.6.2023.2231

Keywords:

tax law, accessory obligations, instrumental duties, rights, limits

Abstract

The article investigates whether the accessory obligations, today better known by the national doctrine as instrumental duties, in the way they are required by the Brazilian tax authorities, confront the principles and guarantees of taxpayers and generate negative impacts on the economic development of companies.

Author Biography

Felipe de Carvalho Pavão

Contador e advogado. Atuante no mercado contábil de assessoria e consultoria contábil e jurí­dica, administrativa e judicial para pequenas e médicas empresa e pessoas fí­sicas.

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Published

2023-09-02

How to Cite

de Carvalho Pavão, F. (2023). The Accessory Obligations and the Development of Companies in Brazil: A Study Conducted under the Biases of the Principles and Guarantees of Taxpayers in Brazil. Revista Direito Tributário Atual, (54), 122–146. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.6.2023.2231

Issue

No. 54 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2023 Felipe de Carvalho Pavão

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