Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262Palavras-chave:
planejamento tributário, elisão, evasão, jurisprudência, Supremo Tribunal FederalResumo
O artigo investiga o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no acórdão da ADI n. 2.446 sobre a validade, o conteúdo e o alcance prático da norma do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, comparando o dispositivo e a fundamentação de tal julgamento com as posturas e propostas apresentadas pela doutrina nacional nas últimas duas décadas, com o objetivo de avaliar os impactos e as consequências que o julgado do STF pode provocar no conflituoso campo da imposição de limites ao planejamento tributário.
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