Exercise of Critical Understanding of the Brazilian Supreme Court’s Judgement in the Direct Action of Unconstitutionality 2,446 (2022) and its Practical Consequences on Tax Planning and Tax Avoidance in Brazilian Law
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262Keywords:
tax planning, avoidance, evasion, case law, Brazilian Supreme CourtAbstract
The paper investigates what the Brazilian Supreme Court decided in the ADI 2,446 ruling, regarding the validity, content and practical scope of the norm of the sole paragraph of art. 116 of the Brazilian National Tax Code, comparing the ruling and legal reasoning of such judgment with the positions and proposals presented by the national tax literature in the last two decades, with the objective of evaluating the impacts and consequences that the judgment of the Supreme Cour can cause in the conflicting field of imposing limits on tax avoidance.
References
DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal, 2.ª ed., São Paulo: José Bushatsky, 1977.
GODOI, Marciano Seabra de. A volta do in dubio pro Contribuinte: Avanço ou Retrocesso? In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 17.º Volume, São Paulo: Dialética, 2013, 181-197
GODOI, Marciano Seabra de. Decisões judiciais que limitam de forma genérica multa de ofício a 100% do valor do tributo: desvio e deturpação da jurisprudência do STF, In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, Vol.19, São Paulo: Dialética, 2015, p. 288-318.
GODOI, Marciano Seabra de. Dois conceitos de simulação e suas consequências para os limites da elisão fiscal, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 11.º Volume, São Paulo: Dialética, 2007, 272-298.
GODOI, Marciano Seabra de. Fraude a la ley y conflicto en la aplicación de la legislación tributaria, Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 2005.
GODOI, Marciano Seabra de. Planejamento Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito (coord). Planejamento Tributário, São Paulo: Malheiros, 2016, 444-520.
GODOI, Marciano Seabra de; FERRAZ, Andréa Karla. Planejamento tributário e simulação: estudo e análise dos casos Rexnord e Josapar, Revista Direito GV, Vol.15, 359 - 379, 2012.
GODOI, Marciano Seabra de; DANDE, João Victor. Será mesmo o tributo uma restrição a direitos fundamentais? Revista de Direito Tributário Atual, V.50, 305-324, 2022.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1977.
GRECO, Marco Aurelio. Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O planejamento tributário e a Lei Complementar 104, São Paulo: Dialética, 2001, 183-204.
LEÃO, Martha. O direito fundamental de economizar tributos, São Paulo: Malheiros, 2018
LEÃO, Martha. Um Debate sobre Forma e Conteúdo: os Limites do Debate Científico e a Questão Específica da Relação entre o Direito Tributário e os Direitos Fundamentais, Revista de Direito Tributário Atual, V.51, 484-528, 2022.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Norma Antielisão é Incompatível com o Sistema Constitucional Brasileiro, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O planejamento tributário e a Lei Complementar 104, São Paulo: Dialética, 2001, 117-128.
ROCHA, Sergio André. O planejamento tributário na obra de Sampaio Dória, Revista Fórum de Direito Tributário, n.109, jan-fev 2021.
ROCHA, Sergio André. Para que serve o parágrafo único do artigo 116 do CTN afinal? In: GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (coords). Planejamento tributário: Limites e desafios concretos, Belo Horizonte: DPlácido, 2018, 487-515.
SCHOUERI, Luís Eduardo; BARBOSA, Matheus Calichio. Brazil, In: LANG, Michael et. al. (eds.). GAARs – A Key Element f Tax Systems in the Post-BEPS World, Amsterdam: IBFD, 2016, 109-146.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O Refis e a Desjudicialização do Planejamento Tributário, Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 232, 103-115, 2015.
TORRES, Ricardo Lobo. A chamada “interpretação econômica do direito tributário”, a Lei Complementar 104 e os limites atuais do planejamento tributário, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O planejamento tributário e a Lei Complementar 104, São Paulo: Dialética, 2001, 233-244.
TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional como Limitador do Poder da Administração, In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O planejamento tributário e a Lei Complementar 104, São Paulo: Dialética, 2001, 87-102.
VILLAS-BÔAS, Marcos de Aguiar. In dúbio pro contribuinte: visão constitucional em busca da proteção dos direitos fundamentais, São Paulo: MP Editora e Ferraz de Camargo, Azevedo e Matsunaga Advogados, 2012.
VILLAS-BÔAS, Marcos de Aguiar. In dubio pro contribuinte: continuação do debate, Revista Dialética de Direito Tributário, V. 220, 104-124, 2014.
XAVIER, Alberto. Tipicidad y legalidad en el derecho tributario, Revista de Derecho Financiero y Hacienda Pública, n.º 120/1975, pp. 1.257-1.309.
XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo: Dialética, 2001.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Marciano Seabra de Godoi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
