The (Un)constitutionality of the Charge of the Vat Complement

Authors

  • Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz
  • Bruno Romano
  • Cássia Regina Campos de Siqueira

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.10.2023.2267

Keywords:

VAT, forward tax substitution, presumed calculation basis in a lower price of the current operation, charge of the VAT complement

Abstract

This study aims to analyze the constitutionality of the charge of the value-added tax (VAT or ICMS in Portuguese) complement, by the States and the Federal District, in operations subject to forward tax substitution. In order to do so, the legal norms related to passive subjection for tax substitution, the right to tax refund when the effective value of the transaction is lower than the presumed calculation base, and, specifically, the legislation of the State of São Paulo on the matter are studied. It is concluded that there is no valid basis for the production of the ICMS complement rule, and the CF/1988, by authorizing the progressive tax substitution system, it did not attribute competence to political persons to collect tax differences in case the tax legal fact occurs with an economic dimension greater than the presumed calculation base. And, even if there was such competence, it would be necessary to regulate the matter by a complementary law. Therefore, the São Paulo legislation proves to be unconstitutional.

Author Biographies

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo (USP), Pós-graduada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Coordenadora do Grupo de Estudos Tributação e Novos Modelos de Negócio do IBET, Pesquisadora do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Professora e Advogada.

Bruno Romano

Mestre em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), extensão em Teoria Geral do Direito, em ICMS, em Contabilidade e em Processo Tributário pelo IBET, extensão em Tributação Indireta e em Contabilidade pelo Instituto de Estudos Tributários (IET), bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; bacharelando em Ciências Contábeis pela Trevisan Escola de Negócios, Advogado em São Paulo.

Cássia Regina Campos de Siqueira

Mestranda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), MBA em Gestão Tributária pela Faculdade FIPECAFI, Advogada.

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Published

2023-09-02

How to Cite

Mayer da Costa Ude Braz, J., Romano, B., & Regina Campos de Siqueira, C. (2023). The (Un)constitutionality of the Charge of the Vat Complement. Revista Direito Tributário Atual, (54), 237–254. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.10.2023.2267

Issue

No. 54 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Bruno Romano, Cássia Regina Campos de Siqueira

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