A (In)constitucionalidade da Exigência do Complemento de ICMS-ST

Autores/as

  • Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz
  • Bruno Romano
  • Cássia Regina Campos de Siqueira

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.10.2023.2267

Palabras clave:

ICMS, substituição tributária para frente, base de cálculo presumida inferior ao valor da operação, exigência do complemento

Resumen

Este trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da cobrança, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do complemento do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária para frente. Para isso, são estudadas as normas jurídicas relativas à sujeição passiva por substituição tributária, o direito à restituição do imposto quando o valor efetivo da operação é inferior àquele calculado a partir da base de cálculo presumida, e, especificamente, a legislação do Estado de São Paulo sobre a matéria. Conclui-se que inexiste fundamento de validade para a produção da norma do complemento do ICMS, sendo que a CRFB/1988, ao autorizar a sistemática da substituição tributária progressiva, não atribuiu competência às pessoas políticas para a cobrança da diferença do imposto, caso o fato jurídico tributário ocorra com dimensão econômica superior àquela presumida. E, ainda houvesse tal competência, seria necessária a regulamentação da matéria por lei complementar. Sendo assim, a legislação paulista revela-se inconstitucional.

Biografía del autor/a

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo (USP), Pós-graduada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Coordenadora do Grupo de Estudos Tributação e Novos Modelos de Negócio do IBET, Pesquisadora do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Professora e Advogada.

Bruno Romano

Mestre em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), extensão em Teoria Geral do Direito, em ICMS, em Contabilidade e em Processo Tributário pelo IBET, extensão em Tributação Indireta e em Contabilidade pelo Instituto de Estudos Tributários (IET), bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; bacharelando em Ciências Contábeis pela Trevisan Escola de Negócios, Advogado em São Paulo.

Cássia Regina Campos de Siqueira

Mestranda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), MBA em Gestão Tributária pela Faculdade FIPECAFI, Advogada.

Descargas

Publicado

2023-09-02

Cómo citar

Mayer da Costa Ude Braz, J., Romano, B., & Regina Campos de Siqueira, C. (2023). A (In)constitucionalidade da Exigência do Complemento de ICMS-ST. Revista Direito Tributário Atual, (54), 237–254. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.10.2023.2267

Número

Núm. 54 (2023)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2023 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Bruno Romano, Cássia Regina Campos de Siqueira

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.