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  • Ricardo Mariz de Oliveira

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Published

2022-12-01

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Mariz de Oliveira, R. (2022). Note. Revista Direito Tributário Atual, (52), 7. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2281

Issue

No. 52 (2022)

Section

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Copyright (c) 2022 Ricardo Mariz de Oliveira

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.