The Bureaucratic Phenomenon and its Influences on the Brazilian Cost of Compliance

Authors

  • Cícero Donizeth Fernandes Almeida FDSM - Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Rodrigo Maia Luz Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Marcela Modesto Fermino Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.5.2023.2288

Keywords:

bureaucracy, Max Weber, administrative principles, Federal Revenue Service of Brazil, public tax bookkeeping system

Abstract

Considering the gap existing in the scientific community, regarding the discussion about the obligations to which Brazilian taxpayers are subject, the present work was developed. It deals with the exploration of the bureaucratic phenomenon, its origin, and influences on the development of state activities, especially those related to tax administration. For this purpose, the text was divided into three parts. The first addresses the bureaucratic phenomenon, its origin, benefits, criticism and transcendence. Next, the basic principles relating to Brazilian bureaucratic administration are explored. Finally, from the perspective of the Theory of Administrative Acts, the instrumental subjection to which national taxpayers are exposed is analyzed, resulting in a higher compliance cost than in other countries. These factors invite the Tax Administration to review the purpose of its acts.

Author Biographies

Cícero Donizeth Fernandes Almeida, FDSM - Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestre em Constitucionalismo e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas, pós-graduado em Advocacia Tributária, pós-graduando em Direito Processual Civil e Direito penal e Processual Penal plicados, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, advogado, e profissional Contábil.

Rodrigo Maia Luz, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestre em Constitucionalismo e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, procurador do Estado de Minas Gerais.

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Published

2023-04-26

How to Cite

Fernandes Almeida, C. D., Maia Luz, R., & Fermino, M. M. (2023). The Bureaucratic Phenomenon and its Influences on the Brazilian Cost of Compliance. Revista Direito Tributário Atual, (53), 120–140. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.5.2023.2288

Issue

No. 53 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Cícero, Rodrigo, Marcela

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