Brazilian Interest on Net Equity Rules and the European Debra Initiative to Address the Debt-Equity Bias

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.5.2023.2396

Keywords:

Notional Interest Deduction Rules, Allowance on Debt Equity, thin capitalization

Abstract

In this article, the authors intend to carry out a study on comparative law regarding the instruments put in place to address the bias toward debt instead of equity investments arising from the tax systems adopted worldwide (the equity-debt bias). Firstly, the article analyzes the underlying tax policy concerns that played a major role in legal design of Brazilian Notional Interest Deduction Rules. Although there are currently many legislative initiatives to revoke Brazilian NID, there is a lack of adequate and serious debate on the instruments that should be implemented to address the equity-debt bias. In this context, this article analyzes the Debra Directive Proposal by the European Commission as an instrument that is currently under debate in the European Union for reducing the equity-debt bias. The aim of this article is to try to offer some insights on how to improve Brazilian NID rules instead of revoking it.

Author Biographies

Daniel Batista Pereira Serra Lima

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2009), graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Candido Mendes (2012), mestrado em Direito Economico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (2017) e doutorado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (2022). Atualmente é professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e sócio do Maneira Advogados.

Donovan Mazza Lessa

Doutor em Direito Tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019). Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (2010). Professor de Cursos de Pós-Graduação em direito tributário. Sócio no Maneira Advogados.

Roberto Codorniz Leite Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Coordenador Assistente e Professor do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do IBDT. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário Internacional (International Tax Law) pela Wirtschaftsuniversität Wien (WU). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Sócio do escritório Maneira Advogados.

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Published

2023-09-02

How to Cite

Batista Pereira Serra Lima, D., Mazza Lessa, D. ., & Pereira, R. C. L. (2023). Brazilian Interest on Net Equity Rules and the European Debra Initiative to Address the Debt-Equity Bias. Revista Direito Tributário Atual, (54), 97–121. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.5.2023.2396

Issue

No. 54 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Daniel Serra Lima, Donovan Mazza Lessa, Roberto Codorniz Leite Pereira

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.