Tax

Controversial Aspects about Institution and Revenue Destination

Authors

  • Carolina Poltronieri Bassani Bacharel em direito pelo Centro Universitário Curitiba
  • Nelson Souza Neto

Keywords:

tax, tax basis, revenue destination, turism tax, constitucionality

Abstract

The power of the Constitution that allows political entities to establish taxes is rooted in significant parameters underlying the imposition of tributes assumptions. These assumptions come from the values of the fundamental law, which cannot be violated by economic excuses. This paper aims to demonstrate the true legal nature of the taxes as final executions, through a constitutional base and its tax revenue focusing on the tax basis limitation and revenue destination. Emphasis will be placed on turism tax institution, generically designated as a kind of exaction instituted and charged from those who fit within the concept of tourist.

Author Biographies

Carolina Poltronieri Bassani, Bacharel em direito pelo Centro Universitário Curitiba

Centro Universitário Curitiba

Nelson Souza Neto

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifí­cia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com concentração em Direito Tributário. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Tributário com Capacitação Docente para Magistério Superior pelo Centro de Extensão Universitária em São Paulo. Especializado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária em São Paulo. Graduado em Direito, pela PUCPR

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Published

2016-12-01

How to Cite

Bassani, C. P., & Neto, N. S. (2016). Tax: Controversial Aspects about Institution and Revenue Destination. Revista Direito Tributário Atual, (36), 109–121. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/242

Issue

No. 36 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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