Taxas

Aspectos Controvertidos sobre a Instituição de sua Cobrança e Destinação do Produto da Arrecadação

Resumen

O poder que legitima os entes políticos criarem taxas está embasado em parâmetros constitucionais substanciais que fundamentam os pressupostos de imposição dos tributos. Esses pressupostos provêm dos valores de uma ordem jurídica fundamental, que não pode ser violada sob justificativas de caráter meramente econômico. O presente texto objetiva demonstrar a verdadeira natureza jurídica das taxas como exações finalísticas, através do fundamento constitucional de sua cobrança com enfoque na importância da delimitação da base de cálculo e da destinação do produto da arrecadação. Será dada ênfase na instituição da taxa de turismo, assim designada genericamente como uma espécie de exação instituída e cobrada daqueles que se enquadram no conceito de turista.