ICMS Rate Differential and the (Lack of) Application of the Requirement that Tax Collection only occurs in the Year Following the Enactment of the Complementary Law n. 190/2022
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467Keywords:
ICMS rate differential, annual perviousness, legal certainty, coherenceAbstract
This article aims to analyze whether the annual precedence should have been applied in relation to Complementary Law (LC) n. 190/22, which regulated the requirement for the ICMS rate differential in operations and services provided to end consumers who do not pay tax (Difal). To this end, the first part of the work will revisit the history of Difal regulations, addressing the position of the Brazilian Supreme Court regarding the validity of Protocol n. 21/2011 and Agreement n. 93/2015, both published by the National Council for Financial Policy, as well as the edition of Complementary Law n. 190/22. Next, the principle of anteriority will be examined together with the principle of legal certainty and other fundamental rights, to answer the research problem proposed in order to know whether annual anteriority should have been applied to apply the Difal rules. The Federal Supreme Court’s decision on the subject will be studied and criticized, in order to verify its compatibility with the guarantees established in the Brazilian Constitution.
References
ANDRADE, Leonardo Aguirra de. Fundamentos e impactos da adoção do princípio do destino na tributação do consumo no Brasil. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUERA, Roberto Quiroga; PURETZ, Tadeu. Direito Tributário. Estudos em Homenagem ao Professor Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: IBDT, 2023, p. 423-333.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Indeterminação no Direito. 2ª ed. São Paulo: Malheiros/Jus Podivm, 2023.
_____. Teoria da Segurança Jurídica. 6ª ed. São Paulo: Malheiros/Jus Podium, 2021.
_____. Teoria dos Princípios. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BORGES, José Souto Maior. “O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo”, Revista Dialética de Direito Tributário, v. 22, São Paulo: Dialética, 1997, p. 14-29.
BRACKER, Susanne. Kohärenz und juristiche interpretation. Kiel: Nomos Verlagsgesellschaft, 2000.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
_____. ICMS. 19ª. ed. Salvador, Juspodivm, São Paulo, Malheiros, 2022.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Grupo Gen, 2022.
E-BIT NIELSEN. Webshoppers. 27 ed. 2012. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/WebShoppers_27a_edicao.pdf
_____. Webshoppers. 47 ed. 2023. Disponível para solicitação em: https://company.ebit.com.br/webshoppers/webshoppersfree
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. “Anterioridade e irretroatividade no campo tributário”, Revista Dialética de Direito Tributário, v. 65, São Paulo, fev. 2001, p. 123-131.
FONSECA, Ricardo. C.; BORGES, Djalma. F. Tributação interestadual do ICMS e adoção do princípio do destino, Revista de Administração Pública, v. 39, n. 1, 2005, p. 17-41.
GAMEIRO, Mariel Orsi; SANTOS, Mariane Andreia Cardoso dos Santos. “O princípio do destino e o ICMS na expectativa de uma reforma tributária no Brasil. In: CUNHA, Ivan Luduvice et al (Org). Reforma Tributária brasileira. Belo Horizonte: D’Placido,2019, p. 529-556.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
JORGE, Alexandre Teixeira. Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de Lei Complementar, Revista Direito Tributário Atual, n. 46, São Paulo: IBDT, 2020, p. 25-44.
MENKE, Cassiano. Anterioridade Tributária Material na Constituição Federal de 1988: das Regras ao Princípio Jurídico, Revista Direito Tributário Atual, n. 34, São Paulo: IBDT, 2015, p. 41-69.
NOGUEIRA, Adma Felícia Barbosa Murro. E-commerce: aspectos tributários sob a perspectiva brasileira. In: FARIA, Renato Vilela; MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (Coord.). Tributação da economia digital – desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 302-321.
PECZENIK, Aleksander. On Law and Reason. 2. ed. Dordrecht: Springer, 2008.
SCAFF, Fernando Facury; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo. O regime jurídico do ICMS no e-commerce. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Tributação e novas tecnologias. São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 321-334.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
SEBRAE. 3ª Pesquisa Nacional de Varejo Online. 3. Ed. 2016, p. 10. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/3%C2%BA%20Pesquisa%20do%20Varejo%20Online%20-%20VERSA%CC%82O%20FINAL%20SEBRAE%20(1).pdf
XAVIER, Alberto. Os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
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