O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467Palavras-chave:
diferencial de alíquotas do ICMS, anterioridade anual, segurança jurídica, coerênciaResumo
Este artigo tem por objetivo analisar se a anterioridade anual deveria ter sido aplicada relativamente à Lei Complementar (LC) n. 190/2022, que regulamentou a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS em operações e prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (Difal). Para tanto, a primeira parte do trabalho revisitará o histórico das regulamentações do Difal, abordando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade do Protocolo n. 21/2011 e do Convênio n. 93/2015, ambos editados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como a edição da Lei Complementar n. 190/2022. Em seguida, o princípio da anterioridade será examinado em conjunto com o princípio da segurança jurídica e com outros direitos fundamentais, para responder ao problema de pesquisa proposto no sentido de saber se a anterioridade anual deveria ter sido aplicada para a aplicação das regras do Difal. A decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente ao tema será estudada e criticada, a fim de que se verifique sua compatibilidade com as garantias estabelecidas na Constituição.
Referências
ANDRADE, Leonardo Aguirra de. Fundamentos e impactos da adoção do princípio do destino na tributação do consumo no Brasil. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUERA, Roberto Quiroga; PURETZ, Tadeu. Direito Tributário. Estudos em Homenagem ao Professor Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: IBDT, 2023, p. 423-333.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Indeterminação no Direito. 2ª ed. São Paulo: Malheiros/Jus Podivm, 2023.
_____. Teoria da Segurança Jurídica. 6ª ed. São Paulo: Malheiros/Jus Podium, 2021.
_____. Teoria dos Princípios. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BORGES, José Souto Maior. “O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo”, Revista Dialética de Direito Tributário, v. 22, São Paulo: Dialética, 1997, p. 14-29.
BRACKER, Susanne. Kohärenz und juristiche interpretation. Kiel: Nomos Verlagsgesellschaft, 2000.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
_____. ICMS. 19ª. ed. Salvador, Juspodivm, São Paulo, Malheiros, 2022.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Grupo Gen, 2022.
E-BIT NIELSEN. Webshoppers. 27 ed. 2012. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/WebShoppers_27a_edicao.pdf
_____. Webshoppers. 47 ed. 2023. Disponível para solicitação em: https://company.ebit.com.br/webshoppers/webshoppersfree
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. “Anterioridade e irretroatividade no campo tributário”, Revista Dialética de Direito Tributário, v. 65, São Paulo, fev. 2001, p. 123-131.
FONSECA, Ricardo. C.; BORGES, Djalma. F. Tributação interestadual do ICMS e adoção do princípio do destino, Revista de Administração Pública, v. 39, n. 1, 2005, p. 17-41.
GAMEIRO, Mariel Orsi; SANTOS, Mariane Andreia Cardoso dos Santos. “O princípio do destino e o ICMS na expectativa de uma reforma tributária no Brasil. In: CUNHA, Ivan Luduvice et al (Org). Reforma Tributária brasileira. Belo Horizonte: D’Placido,2019, p. 529-556.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
JORGE, Alexandre Teixeira. Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de Lei Complementar, Revista Direito Tributário Atual, n. 46, São Paulo: IBDT, 2020, p. 25-44.
MENKE, Cassiano. Anterioridade Tributária Material na Constituição Federal de 1988: das Regras ao Princípio Jurídico, Revista Direito Tributário Atual, n. 34, São Paulo: IBDT, 2015, p. 41-69.
NOGUEIRA, Adma Felícia Barbosa Murro. E-commerce: aspectos tributários sob a perspectiva brasileira. In: FARIA, Renato Vilela; MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (Coord.). Tributação da economia digital – desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 302-321.
PECZENIK, Aleksander. On Law and Reason. 2. ed. Dordrecht: Springer, 2008.
SCAFF, Fernando Facury; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo. O regime jurídico do ICMS no e-commerce. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Tributação e novas tecnologias. São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 321-334.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
SEBRAE. 3ª Pesquisa Nacional de Varejo Online. 3. Ed. 2016, p. 10. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/3%C2%BA%20Pesquisa%20do%20Varejo%20Online%20-%20VERSA%CC%82O%20FINAL%20SEBRAE%20(1).pdf
XAVIER, Alberto. Os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Martha Leão, Davi Lima Matos
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
