Brazilian Allowance for Corporate Equity and Tax Equality – Save the Jabuticabas!
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.10.2024.2488Keywords:
interest on corporate equity, tax equality, income, tax deductionAbstract
This article delves into the proposed legislative changes outlined in Bill No. 4,258/2023, which seeks to revoke the deductibility of Juros sobre Capital Próprio (JCP) from the calculation of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profits (CSLL) in Brazil. The analysis explores the concept of JCP as conceived in Brazil, its relationship with the monetary correction of financial statements, a comparison with international practices, and its role in achieving tax equality. The study also assesses the constitutionality of the proposed revocation by examining the limited discretion of lawmakers to backtrack on promoting tax equality. This limitation arises from the manner in which principles are concretized and the requirements that must be met when considering measures that may compromise their fulfillment.
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