Juros sobre Capital Próprio e Igualdade Tributária – Salvem as Jabuticabas!
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.10.2024.2488Palavras-chave:
juros sobre capital próprio, igualdade tributária, renda, dedução de despesasResumo
A partir do Projeto de Lei n. 4.258/2023 e a pretensão de revogar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo de IRPJ e CSLL, o presente artigo analisa tal dedutibilidade, a forma como concebida no Brasil e as finalidades a que se propõe. Para tanto, são avaliadas a relação entre JCP e correção monetária de demonstrações financeiras, sua comparação com a prática internacional e o papel que desempenham relativamente à concretização da igualdade tributária. De modo a avaliar a constitucionalidade da revogação pretendida, avalia-se a (falta de) liberdade do legislador para regredir na promoção da igualdade tributária, o que decorre do modo de concretização de normas da espécie princípios e dos requisitos a serem observados para adoção de medidas que mitiguem seu cumprimento.
Referências
ADAMY, Pedro Guilherme Augustin. Vontade do Legislador: contributo para a compreensão do argumento genético e da intenção do legislador. 2022. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo.
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011.
ÁVILA, Humberto. Constituição, liberdade e interpretação. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2022.
ÁVILA, Humberto. Juros sobre Capital Próprio: natureza jurídica e enquadramento legal. In: PRETO, Raquel Elita Alves (coord.). Tributação Brasileira em Evolução: Estudos em homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa, São Paulo: IASP, 2015, p. 979-993.
ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 4ª edição. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2021.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 21ª edição. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2022.
BARRETO, Paulo Ayres; KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. O Cálculo do Lucro da Exploração e os Impactos das Mudanças Contábeis: o caso das ‘Despesas’ de JCP. In: PINTO, Alexandre Evaristo; e SILVA, Fabio Pereira da; MURCIA, Fernando Dal-Ri; e VETTORI, Gustavo Gonçalves (orgs.). Controvérsias Jurídico-Contábeis, v. 1. Barueri: Atlas, 2020, p. 291-310.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Diário da Câmara dos Deputados, nº 026, 10 nov. 1995. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10NOV1995.pdf#page=90. Acesso em: 23 nov. 2023.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Exposição de Motivos da Lei nº 9.249 de 1995. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-49781-pl.html. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Exposição de Motivos nº 00110/2023 MF. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2322068, p. 02-04. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.425.725/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em: 21/08/2015. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=54817319&num_registro=201304112008&data=20151209&tipo=91&formato=PDF. Acesso em: 20 jan. 2024.
CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Vol. 1. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002.
COSTA, Alcides Jorge. Conceito de Renda Tributável. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Estudos sobre o Imposto de Renda (em memória de Henry Tilbery). São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p. 20-31.
DEVEREUX, Michael; FREEMANN, Harold, A general neutral profits tax. Fiscal studies, n. 12, 1991.
EKINS, Richard. The Nature of Legislative Intent. Oxford: OUP, 2016.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Office of Tax Policy, Department of the Treasury. A Recommendation for Integration of the Individual and Corporate Tax Systems, December 1992. [S.I.], dez. 1992. Disponível em: https://home.treasury.gov/system/files/131/Report-Recommendation-Integration-1992.pdf. Acesso em: 27 nov. 2023.
GALHARDO, Luciana Rosanova; ROCHA, Felipe Barboza. Pagamento de Juros sobre Capital Próprio – Período Corrente e Períodos Anteriores – O Impacto das Leis 11.638 e 11.941. In: ROCHA, Sérgio André (Coord.). Direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/A: inovações da Lei 11.638. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 413-433.
GARDNER, John. Some Types of Law. In: EDLIN, Douglas (org.), Common Law Theory. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.
GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 8ª edição. São Paulo: Malheiros, 2017.
GUASTINI, Riccardo. Teoría e ideologia de la interpretación constitucional. Tradução de Miguel Carbonell e Pedro Salazar. Madrid: Trotta, 2008.
HARDIN, Russell. Deliberation: Method not Theory. In: MACEDO, Stephen (org.), Deliberative Politics: Essays on Democracy and Disagreement. Oxford: Oxford University Press, 1999.
KOCK, Jan; GÉRARD, Marcel. The Allowance for Corporate Equity in Europe: Latvia, Italy, and Portugal. In: 111th Annual Conference Proceedings, 2018, New Orleans, LA. National Tax Association. Disponível em: https://ntanet.org/wp-content/uploads/2019/03/Session1225_Paper1334_FullPaper_1.pdf. Acesso em: 10 de janeiro de 2024.
MALHERBE, Jacques; VETTORI, Gustavo G. Deduction interest on equity capital: Brazilian and Belgian tax rules compared. European Tax Studies, v. 1, mar. 2010, p. 1-38.
MARMOR, Andrei. Interpretation and Legal Theory, 2ª ed. Oxford: Hart, 2005.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues. A figura dos juros sobre capital próprio e as contribuições sociais do PIS e da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 169, São Paulo: Dialética, 2009, p. 5-27.
MOREIRA, André Mendes; FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Da Possibilidade de Pagamento de Juros sobre Capital Próprio Apurados com Base em Exercícios Anteriores – Dedutibilidade do IRPJ. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 235, São Paulo: Dialética, 2015, p. 29-38.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros de remuneração do capital próprio. Revista de Direito Tributário Atual, v. 15, São Paulo: Dialética, 1998, p. 114-126.
PECZENIK, Aleksander. On Law and Reason. Dordrecht: Springer, 2009.
RODRIGUES, Nelson. À sombra das chuteiras imortais. São Paulo: Cia. das Letras, 1993.
SCHÖN, Wolfgang, The distinct equity of the debt-equity distinction. Bulletin for international taxation, v. 66, n. 9, Amsteram: IBFD, 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo. SANTOS, Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos. Contribuição a respeito da jurisprudência do CARF sobre juros sobre capital próprio retrospectivos à luz do princípio da igualdade. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; QUINTELLA, Caio Cesar Nader. Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP, 2022, p. 301-328.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da “Nova Contabilidade”. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (Coords). Controvérsias Jurídico-Contábeis. 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012, p. 169-193.
TOMAZELA, Ramon. O imposto de renda e as regras de subcapitalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
XAVIER, Alberto. Legitimidade da distribuição acumulada de juros sobre capital próprio. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; WARDE JÚNIOR, Walfrido Jorge; GUERREIRO, Carolina Dias Tavares. Direito empresarial e outros estudos de direito em homenagem ao professor José Alexandre Tavares Guerreiro. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 694-712.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Gabriel Spiller
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
