The New Selective Excise Tax and IPI of the Zona Franca de Manaus (Manaus Free Economic Zone)

Authors

  • José Maria Arruda de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.17.2024.2523

Keywords:

Selective excise tax, Tax Reform, IPI, Manaus Free Economic Zone

Abstract

The text discusses the implementation of the new Selective Excise Tax in Brazil, due to the tax reform, and the continuity of the IPI for operations in the Manaus Free Economic Zone.
Despite the new tax being created to replace the IPI, the approved tax reform provides for the maintenance of the IPI incidence as a way of guaranteeing the competitive advantage of the Manaus Free Economic Zone.

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Published

2024-05-09

How to Cite

Andrade, J. M. A. de. (2024). The New Selective Excise Tax and IPI of the Zona Franca de Manaus (Manaus Free Economic Zone). Revista Direito Tributário Atual, (56), 386–400. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.17.2024.2523

Issue

No. 56 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2024 José Maria Arruda de Andrade

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