The Principle of Progressivity and the Tax on Inheritance and Donation (ITCMD) after the Constitutional Amendment n. 132/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527

Keywords:

progressivity, ability to pay, “propter rem” taxes, jurisprudence

Abstract

This article aims to discuss the changes promoted by Constitutional Amendment No. 132/2023 to the ITCMD. The study reviews the doctrinal debates on adopting progressive rates as a condition for compliance with the principle of ability to pay and the evolution of the jurisprudential understanding of the application of progressivity to taxes classified as “propter rem”. It is concluded that although proportionality is sufficient to meet the principle of ability to pay, progressivity aims to meet the constitutional precepts aiming at constructing a fairer and more egalitarian society by requiring a greater share of tax from those with better economic conditions.

Author Biographies

Fabio Pereira da Silva

Mestre e Doutorando em Controladoria e Contabilidade (PPGCC) pela FEA/USP. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Business Management com ênfase em finanças na UCSD - University of California, San Diego. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis. Advogado em São Paulo.

Kauê Guimarães Castro e Sousa

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito SP). Advogado em São Paulo.

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Published

2024-05-09

How to Cite

Pereira da Silva, F., Guimarães Castro e Sousa, K., & Przepiorka, M. (2024). The Principle of Progressivity and the Tax on Inheritance and Donation (ITCMD) after the Constitutional Amendment n. 132/2023. Revista Direito Tributário Atual, (56), 197–215. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527

Issue

No. 56 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2024 Fabio Pereira da Silva, Kauê Guimarães Castro e Sousa, Michell Przepiorka

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