Overview of EC 132

a Leap in the Dark, with a Favorable Crowd

Authors

  • Fernando Facury Scaff

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.30.2024.2534

Keywords:

Consumption Tax Reform, EC 132, PEC 45, IBS, CBS

Abstract

The text takes a panoramic view of Constitutional Amendment 132, which instituted the reform of consumption taxation in Brazil, widely modifying the National Tax System, considering successes and errors in its trajectory.

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Published

2024-05-09

How to Cite

Scaff, F. F. (2024). Overview of EC 132: a Leap in the Dark, with a Favorable Crowd. Revista Direito Tributário Atual, (56), 681–700. https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.30.2024.2534

Issue

No. 56 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2024 Fernando Facury Scaff

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