Multilateral Trade Agreements (GATT/WTO) in Brazilian Tax System

Authors

  • Leonardo Buissa ESMEG
  • Lucas Bevilacqua USP

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-13

Keywords:

multilateral trade agreements, GATT, OMC, national tax system, WTO law, tax legislation

Abstract

The article intends to analyze the multilateral trade agreements (GATT/OMC) in tax issues beyond Brazilian tax system. In this order it’s necessary to analyze the power to tax as sovereignty implication and the World Trade Law evolution. The research departures of the sentence that when Brazilian Republic signed multilateral trade agreements (GATT/OMC) assumed commitments to the Multilateral Trade System; which implies in a cut off Brazilian tax jurisdiction. In final remarks it concludes that there is direct effect of GATT/OMC’s tax rules in Brazilian tax system, like national treatment clause, as it belongs to domestic legislation.

Author Biographies

Leonardo Buissa, ESMEG

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (USP) e Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG)

Lucas Bevilacqua, USP

Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (USP) com formação complementar em Comércio Internacional pela Mission of Brazil to the World Trade Organization (WTO) in Geneva

References

ALMEIDA, Carlos Otávio Ferreira de. Tributação internacional da renda- a competitividade brasileira í luz das ordens tributária e econômica. São Paulo: Quartier Latin/IBDT, 2014.

BIANCO, João Francisco. Transparência fiscal internacional. São Paulo: Dialética, 2007.

BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ed. 2 tir. São Paulo: Malheiros, 2007.

BORGES, Antônio de Moura. Convenções sobre dupla tributação internacional. São Paulo: IBDT/UFPI, 1992.

BUISSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas. Tributação sobre o consumo e a clausula da obrigação do tratamento nacional (TN). Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 30, p. 232-250, 2014.

CALIENDO, Paulo. Princí­pio da igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em direito tributário. In: TORRES, Heleno Taveira (Coord). Direito tributário internacional aplicado. v.3. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p.25-60.

CORRÊA, Luciane Amaral. A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face ao artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 [primeira parte]. Revista de Informação Legislativa. Brasí­lia. v.39. n.153. p.41-65. jan./mar. 2002.

ELALI, André. Incentivos fiscais internacionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

HOFBAUER&WINTER, Ines and Judith. The relevance of WTO law for tax matters. Wien: Linde, 2006.

LAFER, Celso. A OMC e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do advogado, 1998.

MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados. Porto Alegre. SAFE, 1995.

NASSER, Rabih Ali. A liberalização do comércio internacional nas normas do GATT-OMC. São Paulo: LTr, 1999.

OLIVEIRA, Régis Fernandes. Os tratados internacionais e seus reflexos no direito brasileiro. In: TORRES, Heleno Taveira. Teoria geral da obrigação tributária- estudos em homenagem a José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros, 2005, p.190-213.

PRAZERES&BARRAL, Tatiana Lacerda e Welber. Isenção de tributos estaduais por tratados internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.70, p.140-149.

ROTHMANN, Gerd W. Inconstitucionalidade múltipla na tributação da importação de serviços – Réquiem ou catarse do sistema tributário nacional? Tese de Livre-Docência, São Paulo, USP, 2010.

SAMPAIO DÓRIA, Antônio Roberto. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Bushatsky, 1972.

SANTIAGO, Igor Mauler. L´application des régles du GATT/1947 et de l´OMC par le juge brésilen dasn solution des controverses fiscales. In: PRETO, Raquel Elita Alves (Coord) Tributação brasileira em evolução. São Paulo: IASP, 2015, p.1149-1162.

SCHOUERI, Luí­s Eduardo. Contribuição í história dos acordos de bitributação: a experiência brasileira. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 22, p. 267-287, 2008.

______, Luí­s Eduardo. Harmonização Tributária no Mercosul, in Revista Direito Mackenzie, nº 1, 2000, São Paulo, Mackenzie.

______, Luí­s Eduardo. Tratados e convenções internacionais sobre tributação. Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, v. 17, p. 20-49, 2003.

______, Luí­s Eduardo. Princí­pios no Direito Tributário Internacional: Territorialidade, Fonte e Universalidade." In: Roberto Ferraz (coord.). Princí­pios e Limites da Tributação. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, inverno de 2005.

SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Tributação e livre concorrência. São Paulo: Quartier Latin/IBDT, 2011.

TAVOLARO, Agostinho Tóffoli. O Brasil ainda precisa de tratados de dupla tributação? In: SCHOUERI, Luí­s Eduardo (Coord) Direito tributário: homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p.867-891.

THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio- as regras do comércio internacional e a rodade do milênio. São Paulo: Aduaneiras, 1999.

TORRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas. São Paulo: RT, 1997, P.387-410.

VIEIRA, NIARARDI, REZEK & LEMBO, Susana Camargo, George Augusto, Francisco José de Castro e Carolina Maria. Negociações Multilaterais de Comércio, o processo de integração econômica e a formação de blocos regionais. In: Antônio Carlos Rodrigues do Amaral (Coord.). Direito do Comércio Internacional – Aspectos Fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004, p. 72-73.

UCKMAR, Antônio. Aspetti fiscali nelle regole della organizzazione mondiale del commercio (OMC/WTO). In: UCKMAR, Victor (Coord). Corso di diritto tributario internazionale. Padova: Cedam, 1999, p. 848-867.

XAVIER, Alberto . Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 2010.

ZANVADALI, Marcelo Freiberger. O juiz brasileiro e as normas da OMC- Revista CEJ, n.61, p.47-58.

ZILVETI, TORO & BRITO, Fernando, Carlos Eduardo e Bianca Maia de. Interpretação de tratados internacionais. In: SANTI, ZILVETI e MOSQUERA, Eurico, Fernando e Roberto Quiroga. Tributação Internacional. São Paulo: Saraiva/GVlaw, 2007, p.129-158.

Downloads

Published

2017-06-01

How to Cite

Buissa, L., & Bevilacqua, L. (2017). Multilateral Trade Agreements (GATT/WTO) in Brazilian Tax System. Revista Direito Tributário Atual, (37), 308–324. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-13

Issue

No. 37 (2017)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.